AREsp 1778800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial: a pretensa violação constitucional é matéria de competência do STF e, quanto à alegação de excesso na quantia de danos morais, a situação está obstruída pela Súmula n.7 do STJ por envolver reexame de prova/quantum, além de a quantia não ser irrisória ou exorbitante; por fim, majoraram-se honorários na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CHOPINZINHO; Recorrida: SERVIDORA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Assédio Moral, Indenização Por Danos Morais, Complementação De Aposentadoria, Correção Monetária E Juros De Mora, Recurso Especial (art.105, III, Alínea 'a' Cf/88), Súmula N.7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Assédio Moral Indenização Por Danos Morais Complementação De Aposentadoria Correção Monetária E Juros De Mora +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE CHOPINZINHO

Agravante

SERVIDORA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional (art.5º, V e X da CF/88)
  2. 2 reexame do valor da indenização por danos morais e aplicação da Súmula n.7 do STJ
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art.102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial: a pretensa violação constitucional é matéria de competência do STF e, quanto à alegação de excesso na quantia de danos morais, a situação está obstruída pela Súmula n.7 do STJ por envolver reexame de prova/quantum, além de a quantia não ser irrisória ou exorbitante; por fim, majoraram-se honorários na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.