RMS 66093 - DECISAO

RMS 66093 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstraram nulidades que tenham produzindo prejuízo à defesa: a competência para instauração do PAD foi conferida ao Coordenador do NUCAD pela RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SEAP n.02/2016; a comissão foi regularmente composta por três servidores efetivos conforme a...

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Parties
Impetrante / Recorrente: Maycon Ariel da Silva; Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Assédio Moral, Penalidade Administrativa, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade Da Pena
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Direito Processual Civil Assédio Moral Penalidade Administrativa Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Maycon Ariel da Silva

Impetrante / Recorrente

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidades no processo administrativo disciplinar (competência para instauração; composição da comissão; ausência de audiência de conciliação)
  2. 2 aplicabilidade do artigo 334, §4º do CPC a procedimentos administrativos
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstraram nulidades que tenham produzindo prejuízo à defesa: a competência para instauração do PAD foi conferida ao Coordenador do NUCAD pela RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SEAP n.02/2016; a comissão foi regularmente composta por três servidores efetivos conforme a Lei Estadual n. 869/1952; a ausência de remarcação de audiência de conciliação não acarreta nulidade, pois o artigo 334, §4º do CPC não é aplicável aos procedimentos administrativos e o Decreto n. 46.068/2012 não exige a remarcação; e as provas produzidas no PAD justificaram a conclusão de assédio moral e a proporcionalidade da penalidade de suspensão por 30 dias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se