Pet 14568 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Talvani Lange, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 191-192): DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSÉDIO MORAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS. DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL. ENFRAQUECIMENTO E DIMINUIÇÃO DA AUTOESTIMA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. TEMPORÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. - O assédio moral consiste no conjunto de práticas humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, às quais são submetidos os trabalhadores no exercício de suas funções, quando há relação hierárquica, em que predominam condutas que ferem a dignidade humana, a fim de desestabilizar a vítima em seu ambiente de trabalho. - Demonstrado que direitos fundamentais do servidor foram violados e que os fatos lhe provocaram desequilíbrio emocional, implicando o enfraquecimento e a sua incapacidade laboral, tem-se por caracterizado o assédio moral. - Para fixação do quantum devido a título de reparação de dano moral, faz-se uso de critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, considerando: a) o bem jurídico atingido; b) a situação patrimonial do lesado e a da ofensora, assim como a repercussão da lesão sofrida; c) o elemento intencional do autor do dano, e d) o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exigem. - Hipótese em que o valor estipulado no juízo a quo deve ser majorado. - Não se desincumbindo o autor de trazer aos autos demonstração do efetivo dano material sofrido, carece o pedido indenizatório de pressuposto básico da responsabilidade civil. - A aposentadoria por invalidez confere direito, em regra, a proventos proporcionais. O pagamento de proventos integrais trata-se de exceção, e tem lugar quando a aposentadoria decorre de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, estabelecidas em legislação específica. - Comprovado o assédio moral e que a moléstia incapacitante que acometeu o autor dele decorre, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida na modalidade integral. - A sentença que recomenda à ré a revisão da aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo pericial reputou o autor apto para o trabalho, bem como determina a expedição de ofício ao MPF, a fim de que verifique a possibilidade de ingressar com ação civil pública para que a aposentadoria do autor seja revista, não incorre em julgamento extra petita. O requerente, professor da UFPR, aposentado por invalidez, alega que ajuizou ação indenizatória (autos nº. 5004898-17.2013.4.04.7000) e anulatória (autos nº. 5004921-60.2013.4.04.7000) postulando o reconhecimento de que sofreu assédio moral, bem como indenização pelo dano sofrido e o pagamento da aposentadoria por proventos integrais. Afirma que apesar de reconhecer o assédio moral sofrido, condenando a UFPR a pagar indenização por danos morais e determinando que os proventos da aposentadoria fossem integrais, o Juízo a quo determinou a realização de perícia para avaliação do retorno do autor ao trabalho, pedido este que não fora formulado pelas partes, sendo referida sentença confirmada em sede de apelação, o que levou à interposição de recurso especial, no bojo do qual se aponta violação aos artigos 141 e 492 do CPC/2015 (julgamento extra petita), 944, 949, 950, caput e parágrafo único, do Código Civil (quantificação da indenização por danos morais e materiais). Aduz que no dia 1º/07/2021, ao verificar o saldo da sua conta, constatou que a sua aposentadoria não teria sido paga e, ao acessar o site da UFPR, verificou que o seu vínculo com a faculdade constava como "excluído", destacando, ainda, não ter sido oficialmente intimado da decisão que suspendeu o pagamento da aposentadoria. Sustenta que o recurso especial mencionado foi admitido pelo Tribunal de origem, todavia, se for esperar a remessa dos autos a esta Corte e o seu julgamento para ter a sua pretensão satisfeita, sofrerá inúmeros prejuízos pela demora, pois acabará sendo instado a voltar ao trabalho no local onde sofreu assédio moral ou ficará sem receber a sua aposentadoria, que é a sua única fonte de sustento. Ressalta que é verossímil a pretensão recursal, pois o próprio acórdão reconhece que não houve pedido das partes em relação à realização de perícia para o retorno ao trabalho, não havendo que se falar em reexame de provas, o que afasta a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, tendo em vista a existência de risco de mal grave e de difícil reparação, uma vez que necessita da suspensão dos trechos da sentença e do acórdão que determinaram a realização de perícia para o retorno ao trabalho, bem como da retomada do pagamento da aposentadoria, enquanto não seja julgado o seu recurso especial, pois presentes os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". É o relatório. Decido. O pedido de efeito suspensivo no recurso especial, a fim de obstar a eficácia do acórdão recorrido, pode ser deferido pelo relator se da imediata produção dos efeitos deste houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015. Assim, deve-se comprovar e demonstrar a existência, concomitante, da urgência na prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito alegado no recurso especial. O exame preliminar da minuta do recurso especial (fls. 300-317), indica, ao menos nessa cognição não exauriente, que o acolhimento da pretensão autoral demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos,o que reflete a inexistência da plausibilidade do direito à própria admissão do recurso especial. Não se evidencia, portanto, o fumus boni iuris. Desse modo, a ausência da fumaça do bom direito é bastante para vulnerar o pleito, pois o entendimento perfilhado por esta Corte é no sentido de que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida cautelar são cumulativos, e não alternativos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RI/STJ, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.