AREsp 2502431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso por exigir reexame do acervo fático-probatório; quanto ao mérito da alegação de assédio moral, o Tribunal de origem entendeu não haver demonstração concreta das condutas previstas em lei nem provas suficientes, e que eventual descumprimento de decisão deve ser tratado no cumprimento de sentença, preservando-se o poder de auto-gestão da Administração quanto ao método de controle de frequência.

Parties
Agravante: Agravante/Recorrente; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Assédio Moral, Cumulação De Cargos E Duplicidade De Matrícula, Cumprimento De Sentença, Controle De Frequência, Poder De Auto Gestão Da Administração, Cerceamento De Defesa, Suspeição Do Juiz, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Assédio Moral Cumulação De Cargos E Duplicidade De Matrícula Cumprimento De Sentença Controle De Frequência Poder De Auto Gestão Da Administração Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Agravante/Recorrente

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 existência de assédio moral por parte da Administração Pública
  3. 3 obrigação de cumprir decisão que reconheceu duplicidade de matrículas por acumulação lícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso por exigir reexame do acervo fático-probatório; quanto ao mérito da alegação de assédio moral, o Tribunal de origem entendeu não haver demonstração concreta das condutas previstas em lei nem provas suficientes, e que eventual descumprimento de decisão deve ser tratado no cumprimento de sentença, preservando-se o poder de auto-gestão da Administração quanto ao método de controle de frequência.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.