AREsp 2819441 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (a) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição remanescente no acórdão; (b) eventual arguição de violação a dispositivos constitucionais é matéria afeta ao STF e, portanto, inapta para exame no STJ; e (c) a pretensão de reforma do julgado a partir da alegação de responsabilidade por assédio moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BELÉM DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Assédio Moral, Danos Morais, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

LUIZ CARLOS BELÉM DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 186 do Código Civil
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, V, X, LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (a) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição remanescente no acórdão; (b) eventual arguição de violação a dispositivos constitucionais é matéria afeta ao STF e, portanto, inapta para exame no STJ; e (c) a pretensão de reforma do julgado a partir da alegação de responsabilidade por assédio moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.