AREsp 2977908 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LETICIA AZZOLIN BECKER à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUESTÕES DE FATO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.O assédio moral pode ser definido como uma conduta abusiva, praticada reiteradas vezes no ambiente de trabalho, por meio de exposições do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, que o ridicularizem e ofendam a sua personalidade, causando constrangimento e depreciação de sua autoestima. 2. Analisando todo o contexto probatório dos autos, certo é que inexiste prova do assédio moral. A mera instauração de procedimento administrativo disciplinar não configura assédio moral, pois decorrem do poder-dever da Administração Pública de investigar qualquer notícia de irregularidades. 3. O art. 373, incisos I e II, do CPC define a distribuição fixa do ônus da prova, de modo que ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Aplicando-se tal norma à espécie, tem-se que à requerente cabia comprovar a existência de perseguição e assédio moral (conduta), bem como da lesão a seus bens imateriais (dano) em virtude da conduta praticada (nexo de causalidade), mas desse ônus não se desincumbiu. 4. Tendo em vista o desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensos, porquanto a autora, ora apelante, é beneficiária da assistência judiciária. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (fl. 476). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do CC , no que concerne à necessidade de se reconhecer o cabimento de indenização por danos morais à parte recorrente em razão da prática de ato ilícito pela parte recorrida. Sustenta que o nexo de causalidade não se configura, no caso concreto, apenas pela via do assédio moral, mas também pelo ambiente de trabalho estressor, o qual foi reconhecido pela parte recorrida. Traz a seguinte argumentação: Após assumir o cargo de Gerente Especial na Gerência de Gestão de Pessoas da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG a Recorrente foi vítima de um ambiente de trabalho extremamente estressor, conforme reconhecido nas inúmeras perícias promovidas pela Junta Médica oficial, razão pela qual ela foi acometida de doença mental grave e foi aposentada com proventos integrais, aos 37 (trinta e sete) anos de idade, conforme ato publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.432 de 20 de novembro de 2020, que ratificou a aposentadoria "provisória" concedida através do ato nº 90/2018 do GESPRE. A aposentadoria foi concedida por motivo de invalidez, decorrente de adoecimento mental caracterizado como Transtorno Depressivo recorrente sem sintomas psicóticos (CID-10: F33.2), Esgotamento (CID-10: Z73.0), além da transtorno ansioso não especificado (CID-10: F41.9). O nexo causal ocupacional foi reconhecido e embasou o acórdão nº 2381/202 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, que concedeu o beneplácito de forma definitiva. Ao negar o pleito de indenização da Recorrente, o acórdão recorrido violou a legislação de regência e causou um dissídio jurisprudencial, eis que fundamentado na premissa de ser indispensável a comprovação de dolo por parte dos agentes públicos envolvidos no cometimento de assédio moral. .. O ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade foram comprovados pelas perícias realizadas, e juntadas aos autos, às quais expressaram que o ambiente de trabalho na JUCEG era extremamente prejudicial à saúde mental dos servidores, com relatos de cobranças excessivas, metas inatingíveis, pressão psicológica e falta de suporte por parte da chefia - fatores que contribuíram diretamente para o adoecimento da saúde da recorrente, culminando em sua aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, a concessão da aposentadoria por invalidez à Recorrente, repita- se, com o reconhecimento do nexo causal laboral representou uma verdadeira confissão por parte do Estado de Goiás acerca do cometimento de ato ilícito contra ela. .. O próprio acórdão recorrido, aliás, reconheceu literal e expressamente que o ambiente de trabalho da Recorrente estressor. Sendo assim, há como negar o nexo causal entre esse ambiente e o dano sofrido pela recorrente É simplesmente impossível!! Dessa forma, o acórdão recorrido merece ser reformado, tendo em vista que ao contrário do que consignou o nexo de causalidade não se configura apenas pela via do assédio moral, mas, ao revés, pelo próprio ambiente de trabalho estressor, reconhecido pelo Recorrido (fls. 509- 510). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que concerne à configuração do nexo causal pela comprovação de ambiente de trabalho estressor, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Conforme pontuado no acórdão, embora os relatórios médicos comprovem que autora sofra de depressão crônica e burn-out e que seu quadro de saúde é resultante de estresse ocorrido no ambiente de trabalho, não há provas do alegado assédio moral. Da referida exposição, notam-se a coerência e a consonância dos entendimentos levados a efeito pelo acórdão embargado. Assim, em verdade, há patente inconformismo com as teses jurídicas adotadas no voto condutor do acórdão, o que obsta o provimento dos aclaratórios, notadamente com vistas a obter novo desfecho para a lide (fl. 499). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA