AREsp 1669518 - DECISAO

AREsp 1669518 - DECISAO

Embora a responsabilidade do transportador seja, em regra, objetiva, no caso concreto não restou demonstrado nexo causal entre o serviço de transporte e o assédio sexual praticado por terceiro, caracterizando-se o fato como exclusivo de terceiro (fortuito externo) e afastando a responsabilidade da concessionária, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: Marcela Braga de Freitas; Ré/recorrida: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Assédio Sexual, Fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal
Responsabilidade Civil Transporte Público Direito Do Consumidor Processo Civil Assédio Sexual Fortuito Externo Responsabilidade Objetiva Do Transportador Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

Marcela Braga de Freitas

Agravante/recorrente

Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do transportador por ato de terceiro (assédio sexual)
  2. 2 Caracterização de fortuito externo e ausência de nexo causal entre serviço de transporte e dano
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do transportador e limites legalmente previstos

Ratio Decidendi

Embora a responsabilidade do transportador seja, em regra, objetiva, no caso concreto não restou demonstrado nexo causal entre o serviço de transporte e o assédio sexual praticado por terceiro, caracterizando-se o fato como exclusivo de terceiro (fortuito externo) e afastando a responsabilidade da concessionária, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, em favor do advogado da parte recorrida, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.