REsp 1899368 - DECISAO

REsp 1899368 - DECISAO

Aplicando a Súmula 568/STJ e o entendimento do REsp 1.833.722/SP, a Corte concluiu que, em contratos de transporte no âmbito de relação de consumo, o assédio sexual praticado por outro passageiro caracteriza fortuito externo, o que afasta o nexo de causalidade e, assim, a responsabilidade objetiva do transportador; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ; Recorrida: MARIZETE SALES NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão do TJ/SP reformado; restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Legal Topics
Assédio Sexual, Fortuito Externo, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais, Cláusula De Incolumidade
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Contratos De Transporte Assédio Sexual Fortuito Externo Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Morais Cláusula De Incolumidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Recorrente

MARIZETE SALES NOVAIS

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do transportador
  2. 2 presença ou ausência de nexo de causalidade entre o serviço de transporte e o ato praticado por terceiro
  3. 3 caracterização de fortuito externo versus fortuito interno

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 568/STJ e o entendimento do REsp 1.833.722/SP, a Corte concluiu que, em contratos de transporte no âmbito de relação de consumo, o assédio sexual praticado por outro passageiro caracteriza fortuito externo, o que afasta o nexo de causalidade e, assim, a responsabilidade objetiva do transportador; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão do TJ/SP reformado; restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Orders

  • Restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido inicial.
  • Restabelecido o decidido quanto ao pagamento das custas e honorários advocatícios.