REsp 1812610 - DECISAO

REsp 1812610 - DECISAO

Por se tratar de ato doloso praticado por terceiro e estranho à atividade de transporte da recorrida (fortuito externo), rompendo o nexo de causalidade com a prestação do serviço, não há responsabilidade civil da requerida pelo evento, sendo indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: RENATA KELLY DANIEL VIEIRA; Recorrida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Assédio Sexual, Fortuito Externo, Contrato De Transporte, Cláusula De Incolumidade, Dano Moral
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Assédio Sexual Fortuito Externo Contrato De Transporte Cláusula De Incolumidade Dano Moral

Case Brief

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Parties

RENATA KELLY DANIEL VIEIRA

Recorrente

requerida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É devida a indenização por danos morais a passageira vítima de importunação ofensiva ao pudor nas dependências de estação de trem?
  2. 2 O ato doloso de terceiro praticado nas dependências do transportador configura fortuito externo, excluindo a responsabilidade objetiva do prestador de serviço público?
  3. 3 Houve falha na prestação do serviço que ensejaria responsabilidade do transportador?

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato doloso praticado por terceiro e estranho à atividade de transporte da recorrida (fortuito externo), rompendo o nexo de causalidade com a prestação do serviço, não há responsabilidade civil da requerida pelo evento, sendo indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.