REsp 1944946 - DECISAO

REsp 1944946 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais suficientes e aplicou a orientação consolidada pela Segunda Seção do STJ de que o assédio sexual praticado por passageiro configura fato doloso de terceiro, estranho ao contrato de transporte (fortuito externo), o que afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade da concessionária; ademais, não houve prequestionamento adequado dos dispositivos indicados (art. 932, III do CPC), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: KELLY MATOSO; Recorrida: recorrida (concessionária de serviços públicos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Assédio Sexual, Contrato De Transporte, Fortuito Externo, Nexo De Causalidade, Indenização, Responsabilidade De Concessionária
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Assédio Sexual Contrato De Transporte Fortuito Externo Nexo De Causalidade Indenização +1 more

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Parties

KELLY MATOSO

Recorrente

recorrida (concessionária de serviços públicos)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do transportador por assédio sexual praticado por terceiro no interior de vagão
  2. 2 Caracterização de fortuito externo e sua incidência no contrato de transporte
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais suficientes e aplicou a orientação consolidada pela Segunda Seção do STJ de que o assédio sexual praticado por passageiro configura fato doloso de terceiro, estranho ao contrato de transporte (fortuito externo), o que afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade da concessionária; ademais, não houve prequestionamento adequado dos dispositivos indicados (art. 932, III do CPC), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ