REsp 1959644 - DECISAO

REsp 1959644 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte, o assédio sexual praticado por usuário do serviço no interior do vagão constitui fortuito externo, afastando o nexo de causalidade com a prestação do serviço de transporte e exonerando a responsabilidade objetiva do transportador; decidiu-se com fundamento em precedentes e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: FERNANDA DA COSTA SOLER; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Assédio Sexual, Fortuito Externo, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Cláusula De Incolumidade, Nexo De Causalidade
Responsabilidade Civil Transporte Direito Do Consumidor Assédio Sexual Fortuito Externo Dano Moral Responsabilidade Objetiva Cláusula De Incolumidade +1 more

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Parties

FERNANDA DA COSTA SOLER

Recorrente

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do transportador por assédio sexual praticado por usuário no interior do veículo de transporte
  2. 2 caracterização do fortuito externo e sua influência no nexo de causalidade
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do transportador no contrato de transporte de pessoas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte, o assédio sexual praticado por usuário do serviço no interior do vagão constitui fortuito externo, afastando o nexo de causalidade com a prestação do serviço de transporte e exonerando a responsabilidade objetiva do transportador; decidiu-se com fundamento em precedentes e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem