AREsp 1859028 - DECISAO

AREsp 1859028 - DECISAO

Nos contratos onerosos de transporte de pessoas, quando o assédio sexual ou ato libidinoso for praticado por outro usuário do serviço de transporte, a Segunda Seção do STJ entendeu que o evento caracteriza fortuito externo, afastando o nexo de causalidade e, portanto, a responsabilidade objetiva do transportador; aplicando essa jurisprudência, o recurso especial foi provido para excluir a responsabilidade civil da empresa agravante.

Parties
Autor: THAYNARA THUYLLA BIBIANO PATRICIO; Ré: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; excluída a responsabilidade civil da empresa agravante.
Legal Topics
Assédio Sexual, Fortuito Externo, Contrato De Transporte, Indenização Por Danos Morais, Nexo De Causalidade
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Assédio Sexual Fortuito Externo Contrato De Transporte Indenização Por Danos Morais Nexo De Causalidade

Case Brief

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Parties

THAYNARA THUYLLA BIBIANO PATRICIO

Autor

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do transportador por atos libidinosos praticados por terceiro em suas dependências
  2. 2 Caracterização do fato como fortuito externo e afastamento do nexo de causalidade
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (Segunda Seção) em contratos de transporte de passageiros

Ratio Decidendi

Nos contratos onerosos de transporte de pessoas, quando o assédio sexual ou ato libidinoso for praticado por outro usuário do serviço de transporte, a Segunda Seção do STJ entendeu que o evento caracteriza fortuito externo, afastando o nexo de causalidade e, portanto, a responsabilidade objetiva do transportador; aplicando essa jurisprudência, o recurso especial foi provido para excluir a responsabilidade civil da empresa agravante.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; excluída a responsabilidade civil da empresa agravante.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido.
  • Excluída a responsabilidade civil da empresa agravante; afastada a condenação em danos morais.