REsp 1966895 - DECISAO

REsp 1966895 - DECISAO

O Tribunal de origem, após exame das provas (gravações, ata notarial, perícia e prova testemunhal), concluiu pela ausência de comprovação do assédio moral ou sexual, o que afasta o dever de indenizar do Estado; a exoneração de cargo em comissão durante licença médica é ato discricionário conforme art.37, II da CF; a revisão desses pontos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); os embargos foram considerados protelatórios e a multa aplicada manteve-se; por tais razões conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se em 20% os honorários anteriormente fixados quando cabível.

Parties
Recorrente: CLARISSA ALMEIDA ILGENFRITZ DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Assédio Sexual, Assédio Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Exoneração De Cargo Em Comissão, Licença Para Tratamento De Saúde, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Assédio Sexual Assédio Moral Responsabilidade Civil Do Estado Exoneração De Cargo Em Comissão Licença Para Tratamento De Saúde +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARISSA ALMEIDA ILGENFRITZ DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do assédio moral e sexual
  2. 2 incidência da responsabilidade objetiva do Estado (art.37, §6º CF)
  3. 3 possibilidade de exoneração de cargo em comissão durante licença para tratamento de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após exame das provas (gravações, ata notarial, perícia e prova testemunhal), concluiu pela ausência de comprovação do assédio moral ou sexual, o que afasta o dever de indenizar do Estado; a exoneração de cargo em comissão durante licença médica é ato discricionário conforme art.37, II da CF; a revisão desses pontos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); os embargos foram considerados protelatórios e a multa aplicada manteve-se; por tais razões conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se em 20% os honorários anteriormente fixados quando cabível.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se (determinações de praxe)