REsp 1850574 - DECISAO

REsp 1850574 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o assédio sexual praticado por usuário do serviço constitui fato doloso de terceiro e, quando não conectado com a atividade do transportador, configura fortuito externo, afastando o nexo de causalidade e, portanto, a responsabilidade objetiva do transportador; manteve-se o acórdão de origem e determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Assédio Sexual, Fortuito Externo, Responsabilidade Do Transportador, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Ferroviário Processo Civil Assédio Sexual Fortuito Externo Responsabilidade Do Transportador Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de assédio sexual no interior de transporte público como fato doloso de terceiro
  2. 2 Aplicação do conceito de fortuito externo versus fortuito interno na responsabilidade do transportador
  3. 3 Nexo de causalidade entre o serviço de transporte e o ato libidinoso praticado por terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o assédio sexual praticado por usuário do serviço constitui fato doloso de terceiro e, quando não conectado com a atividade do transportador, configura fortuito externo, afastando o nexo de causalidade e, portanto, a responsabilidade objetiva do transportador; manteve-se o acórdão de origem e determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.