REsp 2064975 - DECISAO

REsp 2064975 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para restabelecer a sentença de improcedência, por entender que o aresto recorrido diverge da jurisprudência consolidada na Segunda Seção que afasta a responsabilidade do transportador quando o evento é fato exclusivo de terceiro e estranho à atividade do transporte (fortuito externo), e porque a recorrente não demonstrou o dissídio analítico exigido para o cabimento da alínea 'c' do art.105 da CF.

Parties
Recorrente: TRENSURB; Autora/hipotética Vítima: apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos (responsabilidade Civil) / Recurso Especial (decidido: Conhecido Em Parte E Provido Para Restabelecer a Sentença)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Assédio Sexual, Fortuito Externo, Fortuito Interno, Nexo Causal, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Do Transportador, Cláusula De Incolumidade
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Assédio Sexual Fortuito Externo Fortuito Interno Nexo Causal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRENSURB

Recorrente

apelante

Autora/hipotética Vítima

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos (responsabilidade Civil) / Recurso Especial (decidido: Conhecido Em Parte E Provido Para Restabelecer a Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Há responsabilidade da transportadora por agressão praticada por terceiro no interior de vagão?
  2. 2 O caso configura fortuito externo apto a excluir a responsabilidade do transportador?
  3. 3 É demonstrado o dissídio jurisprudencial e a divergência analítica exigida pelo art.105, III, alínea 'c', da CF?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para restabelecer a sentença de improcedência, por entender que o aresto recorrido diverge da jurisprudência consolidada na Segunda Seção que afasta a responsabilidade do transportador quando o evento é fato exclusivo de terceiro e estranho à atividade do transporte (fortuito externo), e porque a recorrente não demonstrou o dissídio analítico exigido para o cabimento da alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (improcedência dos pedidos)
  • Publique-se e intimem-se.