CC 159831 - DECISAO

CC 159831 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se imediatamente a alteração de competência introduzida pela Lei n. 13.491/2017, por ser de natureza processual, e considerando que os fatos ocorreram nas dependências da administração militar, em horário funcional, com agente militar no exercício de suas funções e vítima também militar, declarou-se competente o Juízo suscitado (Justiça Militar).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE JUIZ DE FORA - SJ/MG; Suscepto: JUÍZO AUDITOR DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado.
Legal Topics
Assédio Sexual, Competência, Aplicação Temporal Da Lei, Lei 13.491/2017, Art. 216 a Do Código Penal, Art. 9º Do Código Penal Militar
Direito Penal Direito Militar Processo Penal Assédio Sexual Competência Aplicação Temporal Da Lei Lei 13.491/2017 Art. 216 a Do Código Penal +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE JUIZ DE FORA - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO AUDITOR DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar conduta tipificada no art. 216-A do Código Penal praticada por militar em serviço
  2. 2 aplicação imediata da Lei n. 13.491/2017 a processos em curso
  3. 3 qualificação da conduta como crime militar nos termos do art. 9º, II do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se imediatamente a alteração de competência introduzida pela Lei n. 13.491/2017, por ser de natureza processual, e considerando que os fatos ocorreram nas dependências da administração militar, em horário funcional, com agente militar no exercício de suas funções e vítima também militar, declarou-se competente o Juízo suscitado (Justiça Militar).

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.