REsp 1721707 - DECISAO

REsp 1721707 - DECISAO

Parties
Recorrente: DAIANE CHERICONI LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Assédio Sexual, Fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Dano Moral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusula De Incolumidade
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Público Direito Penal Assédio Sexual Fortuito Externo Responsabilidade Objetiva Do Transportador +4 more

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Parties

DAIANE CHERICONI LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do transportador por ato libidinoso praticado por terceiro usuário
  2. 2 Caracterização de fortuito externo e sua incidência na ruptura do nexo de causalidade
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva nos contratos de transporte de pessoas (arts. 734 e 735 CC)