REsp 1846097 - DECISAO

REsp 1846097 - DECISAO

O STJ concluiu que o assédio sexual foi ato exclusivo de terceiro, estranho ao contrato de transporte (fortuito externo), de modo que inexistiu nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano alegado, exonerando a responsabilidade objetiva do transportador; por isso, negou provimento ao recurso especial, em consonância com precedente (REsp 1.833.722/SP).

Parties
Recorrente: THAIS JERONIMO DA COSTA OLIVEIRA; Recorrida: empresa de transporte ferroviário de passageiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Assédio Sexual, Fortuito Externo, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Do Transportador
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Transporte Público Assédio Sexual Fortuito Externo Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

THAIS JERONIMO DA COSTA OLIVEIRA

Recorrente

empresa de transporte ferroviário de passageiros

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do transportador por ato de terceiro ocorrido em composição ferroviária
  2. 2 se o assédio sexual praticado por terceiro configura dano moral indenizável e se há nexo de causalidade com o serviço de transporte
  3. 3 aplicação das distinções entre fortuito interno e fortuito externo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o assédio sexual foi ato exclusivo de terceiro, estranho ao contrato de transporte (fortuito externo), de modo que inexistiu nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano alegado, exonerando a responsabilidade objetiva do transportador; por isso, negou provimento ao recurso especial, em consonância com precedente (REsp 1.833.722/SP).

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor fixado pela instância originária, devidamente atualizado, ficando suspensa a exigência enquanto perdurar o benefício da gratuidade judiciária.