AREsp 1371462 - DECISAO

AREsp 1371462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a assistência judiciária gratuita já havia sido concedida e não exigia renovação; no mérito, manteve-se a não admissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação de lei federal e, quanto ao objeto, o Tribunal estadual concluiu pela improcedência da ação por falta de prova do alegado assédio sexual e por entender que, caso o fato tivesse ocorrido, configuraria ato exclusivo de terceiro estritamente alheio ao contrato de transporte (fortuito externo), em consonância com o precedente do STJ (REsp 1.833.722/SP), além de ser vedado reexaminar o contexto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTA CRISTINE VIEIRA DAMÁSIO; Recorrida: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô; Denunciada À Lide: Mapfre Seguros Gerais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão Mantida)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Assédio Sexual, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Fortuito Externo, Indenização Por Danos Morais, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Público Processo Civil Assédio Sexual Responsabilidade Objetiva Do Transportador Fortuito Externo Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

ROBERTA CRISTINE VIEIRA DAMÁSIO

Agravante/recorrente

Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô

Recorrida

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Denunciada À Lide

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de renovação do pedido de justiça gratuita
  2. 2 responsabilidade objetiva do transportador por ato de terceiro (assédio sexual)
  3. 3 íntegra probatória e vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a assistência judiciária gratuita já havia sido concedida e não exigia renovação; no mérito, manteve-se a não admissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação de lei federal e, quanto ao objeto, o Tribunal estadual concluiu pela improcedência da ação por falta de prova do alegado assédio sexual e por entender que, caso o fato tivesse ocorrido, configuraria ato exclusivo de terceiro estritamente alheio ao contrato de transporte (fortuito externo), em consonância com o precedente do STJ (REsp 1.833.722/SP), além de ser vedado reexaminar o contexto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.