AREsp 2492348 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão unipessoal que conheceu parcialmente do recurso especial, implicando na aplicação do art. 932, IV, "a", do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ, somada à impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e à ausência de demonstração de omissão ou deficiência de fundamentação suscetível de conhecimento.

Parties
Autora: JANAINA FREITAS DA SILVA; Agravante / Ré: MOTUS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA.; Agravante / Ré: ARLEI DO NASCIMENTO TEIXEIRA FILHO (ARLEI DO NASCIMENTO FILHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Assédio Sexual, Danos Morais, Agravo Interno, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Fundamentação Judicial, Preclusão E Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho (contexto Laboral) Assédio Sexual Danos Morais Agravo Interno Reexame Do Contexto Fático Probatório Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

JANAINA FREITAS DA SILVA

Autora

MOTUS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA.

Agravante / Ré

ARLEI DO NASCIMENTO TEIXEIRA FILHO (ARLEI DO NASCIMENTO FILHO)

Agravante / Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão unipessoal agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Possível omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão unipessoal que conheceu parcialmente do recurso especial, implicando na aplicação do art. 932, IV, "a", do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ, somada à impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e à ausência de demonstração de omissão ou deficiência de fundamentação suscetível de conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.