AREsp 1913006 - DECISAO

AREsp 1913006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.833.722/SP), reconheceu-se que o assédio sexual praticado por usuário terceiro e estranho ao contrato de transporte constitui fortuito externo que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade objetiva do transportador nos termos do art.14, §3º, II, do CDC, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedentes os pedidos autorais.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; Agravada: RAQUEL NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado para julgar improcedentes os pedidos autorais, afastando a responsabilidade civil da agravante.
Legal Topics
Assédio Sexual, Fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Dano Moral
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Assédio Sexual Fortuito Externo Responsabilidade Objetiva Do Transportador Dano Moral

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravante

RAQUEL NUNES DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao transportador a responsabilidade civil por ato criminoso praticado por terceiro usuário no interior do transporte?
  2. 2 Configura o assédio sexual praticado por usuário de transporte público fortuito externo que afasta o nexo de causalidade e exonera o fornecedor nos termos do art.14, §3º, II, do CDC?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.833.722/SP), reconheceu-se que o assédio sexual praticado por usuário terceiro e estranho ao contrato de transporte constitui fortuito externo que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade objetiva do transportador nos termos do art.14, §3º, II, do CDC, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedentes os pedidos autorais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado para julgar improcedentes os pedidos autorais, afastando a responsabilidade civil da agravante.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Acórdão recorrido reformado para julgar improcedentes os pedidos autorais e afastar a responsabilidade civil da parte recorrente