EAREsp 1332491 - DECISAO

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A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que a concessionária de serviço público de transporte não responde civilmente por assédio sexual praticado por terceiro em suas dependências quando o ato não guarda conexão com a atividade de transporte; diante dessa jurisprudência dominante e com fundamento no art. 266-C do RISTJ, os embargos de divergência não constituem divergência atual e devem ser conhecidos e negados provimento.

Parties
Embargante: PRISCILLA MARIA DOS SANTOS; Embargada: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço dos embargos de divergência e nego-lhes provimento.
Legal Topics
Assédio Sexual Em Transporte Público, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Fortuito Externo/força Maior/fato Exclusivo De Terceiro, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Art. 266 C Do RISTJ
Direito Civil Danos Morais Direito Do Consumidor Transporte Público Assédio Sexual Em Transporte Público Responsabilidade Objetiva Do Transportador Fortuito Externo/força Maior/fato Exclusivo De Terceiro Nexo Causal +2 more

Case Brief

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Parties

PRISCILLA MARIA DOS SANTOS

Embargante

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabe responsabilização civil da concessionária de transporte por assédio sexual praticado por terceiro no interior do metrô?
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ sobre a responsabilidade do transportador em casos de assédio sexual por terceiro

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que a concessionária de serviço público de transporte não responde civilmente por assédio sexual praticado por terceiro em suas dependências quando o ato não guarda conexão com a atividade de transporte; diante dessa jurisprudência dominante e com fundamento no art. 266-C do RISTJ, os embargos de divergência não constituem divergência atual e devem ser conhecidos e negados provimento.

Court Disposition

Conheço dos embargos de divergência e nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço dos embargos de divergência e nego-lhes provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.