AREsp 1739024 - ACORDAO

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Foram acolhidos os Embargos de Declaração apenas para integrar o julgado, esclarecendo que, por haver o Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda, a matéria é de competência da Primeira Seção nos termos do art. 9º, § 1º, VIII, do RISTJ; manteve-se que é inviável o reexame do conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ, de modo que as conclusões de mérito da Segunda Turma permaneceram inalteradas (Agravo Interno não provido).

Parties
Autora: Viviane Christinne Soares Naves; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado, sem alteração das conclusões anteriormente decididas; reconhecida competência da Primeira Seção do STJ; Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Assédio Sexual/moral, Transporte De Passageiros, Responsabilidade Objetiva, Competência Jurisdicional, Dano Moral, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Assédio Sexual/moral Transporte De Passageiros Responsabilidade Objetiva Competência Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

Viviane Christinne Soares Naves

Autora

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do concessionário/Estado por assédio praticado por terceiro em composição metroviária superlotada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Competência da Primeira Seção do STJ quando o Estado integra o polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração apenas para integrar o julgado, esclarecendo que, por haver o Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda, a matéria é de competência da Primeira Seção nos termos do art. 9º, § 1º, VIII, do RISTJ; manteve-se que é inviável o reexame do conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ, de modo que as conclusões de mérito da Segunda Turma permaneceram inalteradas (Agravo Interno não provido).

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado, sem alteração das conclusões anteriormente decididas; reconhecida competência da Primeira Seção do STJ; Agravo Interno não provido.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos apenas para integrar o julgado, sem alteração das conclusões antes decididas pela Segunda Turma.
  • Reconhecida a competência da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º, § 1º, VIII, do RISTJ.