REsp 1893766 - DECISAO

REsp 1893766 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, que entende ser dever de shopping centers e hipermercados zelar pela segurança dos clientes, não admitindo-se a exclusão da responsabilidade por força maior ou caso fortuito em assaltos com arma de fogo; por estar o entendimento recorrido alinhado à orientação do Tribunal, aplicou-se a Súmula 83/STJ. Foi determinada também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Apelante (nos Embargos/apelação): COMÉRCIO DE ALIMENTOS ZURICH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Assalto À Mão Armada, Força Maior/fortuito, Dano Moral, Dano Material, Segurança Em Shopping Center, Súmula 83/stj, Art. 14, II, §3º, CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Assalto À Mão Armada Força Maior/fortuito Dano Moral Dano Material Segurança Em Shopping Center +2 more

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Parties

L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

COMÉRCIO DE ALIMENTOS ZURICH LTDA.

Apelante (nos Embargos/apelação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 14, II, §3º, do CDC e possibilidade de exclusão da responsabilidade objetiva por força maior/fortuito em caso de assalto com arma de fogo
  2. 2 Dever dos estabelecimentos comerciais (shopping centers/hipermercados) de zelar pela segurança dos clientes
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a orientação do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, que entende ser dever de shopping centers e hipermercados zelar pela segurança dos clientes, não admitindo-se a exclusão da responsabilidade por força maior ou caso fortuito em assaltos com arma de fogo; por estar o entendimento recorrido alinhado à orientação do Tribunal, aplicou-se a Súmula 83/STJ. Foi determinada também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.