REsp 1806971 - DECISAO

REsp 1806971 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos legais indicados não possuem comando normativo apto a afastar a conclusão do acórdão de que a integralização das cotas corresponde ao pagamento das ações subscritas, além de constar deficiência de fundamentação suscetível de implicar inadmissibilidade conforme Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: BRAULIO COSTA NETO; Recorrido: COOPERATIVA UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Assembleia Geral, Margem De Solvência, Integralização De Cotas, Rateio De Despesas, Fundo De Reserva, Honorários Advocatícios
Direito Cooperativo Direito Civil Direito Processual Civil Assembleia Geral Margem De Solvência Integralização De Cotas Rateio De Despesas Fundo De Reserva +1 more

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Parties

BRAULIO COSTA NETO

Recorrente

COOPERATIVA UNIMED

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Assembleia-Geral que deliberou aporte pelos cooperados para integralização de cotas vinculadas ao PGBL
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 4º, 37, 80 e 89 da Lei n. 5.764/71 quanto ao uso do Fundo de Reserva e ao rateio proporcional
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos legais indicados não possuem comando normativo apto a afastar a conclusão do acórdão de que a integralização das cotas corresponde ao pagamento das ações subscritas, além de constar deficiência de fundamentação suscetível de implicar inadmissibilidade conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.