AREsp 2561610 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS MAURÍCIO VASCONCELOS DE GONZAGA (CARLOS) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA - PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO, ACIONISTA MAJORITÁRIO E DIRETOR - CARACTERIZAÇÃO DE "CONFLITO DE INTERESSES" -RECONHECIMENTO - IMPEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DIRETOR - INOCORRÊNCIA - CONSEQUÊNCIA LEGAL DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -Aquele que, de forma simultânea, ocupa as posições de acionista majoritário e diretor na mesma companhia não está autorizado a participar de assembleia-geral na qual se discute a propositura de ação de responsabilidade contra ele mesmo, haja vista o disposto no art. 115, § 1º, da Lei 6.404/1976, uma vez a configuração de possível benefício particular ao próprio acionista e diretor a depender do resultado a assembleia. -São válidas as deliberações tomadas pelo quorum de acionistas remanescentes, sendo que, no mais, se mostram válidas as deliberações acerca do impedimento e da substituição do referido diretor e acionista majoritário, visto que são consequências legalmente previstas pelo art. 159, § 2º, da mesma lei para a ocasião em que seja aprovada a propositura da ação social de responsabilidade. -Manutenção da sentença que se impõe (e-STJ, fls. 624). Opostos embargos declaratórios foram rejeitados, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -APELAÇÃO CÍVEL -MEIO INIDÔNEO PARA ALTERAR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO -OMISSÃO -INEXISTÊNCIA -NÃO ACOLHIMENTO.-Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pelo Órgão Julgador. -Não existe omissão no acórdão quando as questões nucleares ao deslinde da controvérsia foram apreciadas e julgadas e quando, notadamente, a irresignação do embargante se limita a verberar o entendimento da Turma, com o fito único de derruí-lo. -Incabível a interposição dos aclaratórios com o objetivo de reexame das matérias suscitadas nos autos, notadamente quando todas foram apreciadas e julgadas, e, neste cenário, manifesta é a impropriedade do recurso para tal fim (e-STJ, fls. 657). Irresignado, CARLOS interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, apontando a violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I, II, III, § único, do CPC, ao argumento de omissão no acórdão recorrido, que não se manifestou acerca do erro apontado, quando o Tribunal estadual decidiu que o acionista majoritário não poderia participar da assembléia geral na qual seria deliberada a ação de responsabilidade contra ele. Alega que o direito de participação em todas as assembléias é um direito inalienável e não pode ser excluído pela maioria ou minoria de acionistas. Aduz que o acionista poderia participar e votar para escolher seu substituto, ainda que estivesse impedido a votar na autorização de ação de responsabilidade. Tais questões, sustenta, não foram objeto de manifestação por parte do acórdão recorrido em nítida hipótese de omissão que deve ser corrigida nestes autos. O recurso não foi admitido pelo TJMG por não configurar omissão ou deficiência na prestação jurisdicional (e-STJ, fls. 767/771). Nas razões do presente agravo, CARLOS rebate os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 779/786). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Da apontada omissão no acórdão recorrido Irresignado, CARLOS interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, apontando a violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I, II, III, § único, do CPC, ao argumento de omissão no acórdão recorrido, que não se manifestou acerca do erro apontado, quando o Tribunal estadual decidiu que o acionista majoritário não poderia participar da assembléia geral na qual seria deliberada a ação de responsabilidade contra ele. Alega que o direito de participação em todas as assembléias é um direito inalienável e não pode ser excluído pela maioria ou minoria de acionistas. Aduz que o acionista poderia participar e votar para escolher seu substituto, ainda que estivesse impedido a votar na autorização de ação de responsabilidade. Tais questões, sustenta, não foram objeto de manifestação por parte do acórdão recorrido em nítida hipótese de omissão que deve ser corrigida nestes autos. Contudo, não se vislumbra a omissão ou falta de fundamentação que macule as decisões proferidas pelo TJMG. A Corte de Minas Gerais se posicionou pela validade da assembléia realizada, e é o que basta. Pois, qualquer discussão ao desiderato de invalidar a reunião assemblear por detalhes factuais recairia em reexame de fatos e provas, o que impediria a reanálise da controvérsia suscitada em face do óbice da Súmula nº 7/STJ. Encontra-se, pois, consignado no acórdão recorrido que: Da leitura da ata da Assembleia-Geral Extraordinária, juntada à ordem 05, verifica-se que compareceram todos os acionistas que representam 100% do capital social com direito a voto, de modo que, independente das formalidades legais, considera-se regular a Assembleia, nos termos do § 4º, do art. 124 da Lei nº 6.404/1976 (..) No tocante à composição da mesa, prevista no art. 128 da Lei nº 6.404/1976, observa-se que ela foi escolhida pelos acionistas presentes, tendo o apelante optado por se abster, como se vê da transcrição da Assembleia Geral Extraordinária, juntada à ordem 49. (..) Ademais, é de ver que a ata da Assembleia-Geral Extraordinária foi registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (doc. de ordem 50), e somente não foi lavrada em livro próprio em razão da negativa do apelante, o que configura venire contra factum proprium. Adiante, sabe-se que o direito de voto deve ser desempenhado no interesse da companhia, devendo prevalecer o interesse social sobre o interesse individual dos acionistas, razão pela qual a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) prevê, expressamente, hipóteses em que o acionista está proibido de votar, conforme seu art. 115, § 1º. (..) No caso dos autos, por se tratar a ordem do dia da Assembleia-Geral Extraordinária sobre a propositura de ação de responsabilidade contra o Diretor da Companhia, ora apelante, inafastável o reconhecimento de que está ele, de fato, proibido de votar, mesmo em se tratando do acionista majoritário, haja vista o manifesto conflito de interesse, uma vez que a votação poderia beneficiá-lo de modo particular. (..) Assim, a meu ver, o resultado da deliberação sobre o ajuizamento de ação de responsabilidade em face do Diretor da Companhia constante na ata da Assembleia Geral Extraordinária não se mostra abusivo, sobretudo porque tomada por maioria absoluta de votos, em observância ao disposto no art. 129 da Lei nº 6.404/76. (..) Cumpre esclarecer que o fato de o acionista majoritário da Companhia, ora apelante, estar proibido de votar (art. 115, §1º, da Lei nº 6.404/76) não interfere na deliberação tomada pela maioria absoluta, porque os acionistas que se encontram impedidos de votar determinada questão não integram a base de cálculo. (..) Ressalte-se que, ao contrário do que defende o apelante, o só fato de não constar na ordem do dia a deliberação de impedimento do Diretor e de sua substituição, não enseja a nulidade da Assembleia-Geral Extraordinária, uma vez que tal medida é decorrência automática do ajuizamento de ação de responsabilidade, conforme disposto no art. 159, § 2º, da Lei nº 6.404/1976: (..) Nesse passo, conclui-se que o impedimento do Diretor é automático e obrigatório, haja vista que a Lei das Sociedades Anônimas determina a sua imediata substituição nos termos do art. 159, § 2º, da Lei nº 6.404/1976 (..) Assim, tenho por certo que aquele que, de forma simultânea, ocupa as posições de acionista majoritário e diretor na mesma companhia não está autorizado a participar de assembleia-geral na qual se discute a propositura de ação de responsabilidade contra ele mesmo, com fulcro na leitura correta do art. 115 § 1º da Lei das Sociedades Anônimas, haja vista a patente configuração de possível benefício particular ao próprio acionista e diretor. Como consectário, são válidas as deliberações tomadas pelo quórum formado com os acionistas remanescentes, sendo que, no mais, não se mostram inválidas as deliberações acerca do impedimento e da substituição do referido diretor e acionista majoritário, visto que são consequências legalmente previstas pelo art. 159, § 2º, da mesma lei, para a ocasião em que seja aprovada a propositura da ação social de responsabilidade. Ressalto, por derradeiro, que a eventual procedência das alegações de prejuízos causados à sociedade pela administração do apelante é questão a ser apreciada em sede própria, ocorrendo que, nesse momento, somente se aprecia a validade das deliberações que, dentre outras questões, autorizaram o respectivo ajuizamento. (e-STJ Fls.632/ 637 - sem destaque no original). Assim, a Corte estadual repele a alegada inafastabilidade do direito de o controlador administrador votar com base no art. 115, § 1º, da Lei nº 6.404/1976, salientando não ensejar a nulidade da AGE o fato de não constar na ordem do dia a deliberação de impedimento do Diretor e de sua substituição, uma vez que isso "é decorrência automática do ajuizamento da ação de responsabilidade, conforme disposto no art. 159, § 2º, da Lei nº 6.404/1976". Logo, inexistem os vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. VALOR QUE ABRANGE O TRATAMENTO MÉDICO INDEVIDAMENTE RECUSADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do NCPC, porquanto o Tribunal estadual decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação, deve ser incluída a obrigação de fazer consubstanciada no valor da cobertura indevidamente negada pelo plano de saúde, além da indenização por danos morais. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. Desnecessidade do reexame de provas. Óbice da Súmula n.º 7 do STJ afastado. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.096.388/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Afasta-se, portanto, a alegada violação. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda n.º 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para CONHECER do RECURSO ESPECIAL e NEGAR-LHE O PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos agravados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO DE RESPONSABILDIADE CONTRA ACIONISTA MAJORITÁRIO. DELIBERAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSICIONAMENTO FUNDAMENTADO DO TRIBUNAL ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS ART.S 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.