REsp 1950734 - DECISAO

REsp 1950734 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada quanto à divergência jurisprudencial; após apreciação entendeu-se que a divergência não foi demonstrada nos moldes legais e que a Súmula 7 impede o conhecimento do recurso especial quando o dissídio depende de reexame de matéria fático-probatória, de modo que a decisão embargada se mantém nos demais termos.

Parties
Autor: ADRIANO GONÇALVES MACEDO (ADRIANO); Réu/embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR VILA NOVA MARIANA (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Assembleia Condominial Cumulada Com Obrigação De Não Fazer / Embargos De Declaração No Recurso Especial (stj)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir omissão quanto à divergência jurisprudencial; mantida a decisão embargada nos demais termos.
Legal Topics
Assembleia Condominial, Quórum De Votação Para Alteração De Convenção, Locação Por Temporada, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Assembleia Condominial Quórum De Votação Para Alteração De Convenção Locação Por Temporada Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO GONÇALVES MACEDO (ADRIANO)

Autor

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR VILA NOVA MARIANA (CONDOMÍNIO)

Réu/embargante

Procedural Posture

Ação Anulatória De Assembleia Condominial Cumulada Com Obrigação De Não Fazer / Embargos De Declaração No Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação de divergência jurisprudencial apontada nos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ a recurso especial interposto pela alínea c quando haja necessidade de reexame de fatos
  3. 3 Quórum exigido para alteração de convenção condominial (unanimidade versus 2/3)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada quanto à divergência jurisprudencial; após apreciação entendeu-se que a divergência não foi demonstrada nos moldes legais e que a Súmula 7 impede o conhecimento do recurso especial quando o dissídio depende de reexame de matéria fático-probatória, de modo que a decisão embargada se mantém nos demais termos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir omissão quanto à divergência jurisprudencial; mantida a decisão embargada nos demais termos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada quanto à divergência jurisprudencial, sem concessão de efeitos infringentes.
  • Mantenho a decisão embargada em seus próprios termos nos demais pontos.