AREsp 2644153 - DECISAO

AREsp 2644153 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido e por obstáculo de preclusão em razão de matéria já decidida em instância anterior (art. 507 do CPC), sendo também inviável a reapreciação de questões fático-probatórias por óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, entendeu-se pela manutenção do entendimento sobre a soberania das deliberações assembleares salvo hipótese de manifesta ilegalidade.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ SILVA DE MOURA; Réu: Condomínio Rural Pousada das Andorinhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Assembleia Condominial, Soberania Das Deliberações Assembleares, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Gratuidade Judiciária, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva, Conexão, Honorários Recursais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Civil Processual Civil Assembleia Condominial Soberania Das Deliberações Assembleares Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Gratuidade Judiciária Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

ANDRE LUIZ SILVA DE MOURA

Agravante

Condomínio Rural Pousada das Andorinhas

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à reconvenção (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 preclusão por decisão anterior (art. 507 CPC)
  3. 3 nulidade de deliberação assemblear relativa à destituição do síndico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido e por obstáculo de preclusão em razão de matéria já decidida em instância anterior (art. 507 do CPC), sendo também inviável a reapreciação de questões fático-probatórias por óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, entendeu-se pela manutenção do entendimento sobre a soberania das deliberações assembleares salvo hipótese de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.