REsp 2176851 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma suficiente os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, o art. 1.353 do Código Civil não fornece comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido...

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Parties
Recorrente: VICTOR ANGELO DA SILVA MOTTA; Ré: Associação de moradores "Condomínio Quintas do Sol"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Assembleia De Associação, Natureza Jurídica De Condomínio, Fundamentação Recursal, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Assembleia De Associação Natureza Jurídica De Condomínio Fundamentação Recursal Súmulas Do STF E STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

VICTOR ANGELO DA SILVA MOTTA

Recorrente

Associação de moradores "Condomínio Quintas do Sol"

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada ofensa à Lei nº 4.591/1964
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.353 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma suficiente os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, o art. 1.353 do Código Civil não fornece comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido sobre a alegada natureza de condomínio; e o reexame de matéria fático-probatória restaria vedado pela Súmula 7/STJ. Por essas razões, não se conhece do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.