AREsp 1512605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu que a aprovação do novo plano emquelas condições (deságio de cerca de 90% e apresentação de plano distinto em única assembleia) violou direitos de credores ausentes e a boa-fé, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite controle judicial da legalidade das deliberações assembleares; modificar tal entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, com incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: INFORNOVA AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Assembleia De Credores, Controle Judicial Do Plano De Recuperação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Apresentação E Aprovação De Novo Plano
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Assembleia De Credores Controle Judicial Do Plano De Recuperação Súmula 83/stj Súmula 7/stj Apresentação E Aprovação De Novo Plano

Case Brief

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Parties

INFORNOVA AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial sobre deliberações da assembleia de credores
  2. 2 Validade da aprovação de novo plano de recuperação em única assembleia
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu que a aprovação do novo plano emquelas condições (deságio de cerca de 90% e apresentação de plano distinto em única assembleia) violou direitos de credores ausentes e a boa-fé, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite controle judicial da legalidade das deliberações assembleares; modificar tal entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, com incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno