REsp 2001764 - DECISAO

REsp 2001764 - DECISAO

Por tratar-se de matéria ligada à viabilidade econômico-financeira do plano (índice de correção monetária), impõe-se respeitar a soberania da assembleia de credores; assim, é vedada a substituição judicial do índice aprovado (TR), razão pela qual o recurso especial de DAHER & CIA. LTDA. foi provido para reconhecer a validade da TR como índice de correção monetária do plano.

Parties
Recorrente: DAHER & CIA. LTDA.; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Ao Recurso De DAHER & Cia. Ltda.; Recurso De BANCO DO BRASIL S.a. Inadmitido Anteriormente)
Outcome
Recurso especial interposto por DAHER & CIA. LTDA. provido; recurso especial de BANCO DO BRASIL S.A. previamente inadmitido (sem provimento no mérito)
Legal Topics
Assembleia De Credores, Correção Monetária, Controle De Legalidade, Viabilidade Econômico Financeira, Taxa Referencial (tr)
Direito Empresarial Recuperação Judicial Assembleia De Credores Correção Monetária Controle De Legalidade Viabilidade Econômico Financeira Taxa Referencial (tr)

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Parties

DAHER & CIA. LTDA.

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Ao Recurso De DAHER & Cia. Ltda.; Recurso De BANCO DO BRASIL S.a. Inadmitido Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 controle judicial da viabilidade econômica do plano de recuperação judicial
  2. 2 validade e substituição do índice de correção monetária aprovado em assembleia (TR vs. Tabela Prática)
  3. 3 soberania da assembleia de credores

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria ligada à viabilidade econômico-financeira do plano (índice de correção monetária), impõe-se respeitar a soberania da assembleia de credores; assim, é vedada a substituição judicial do índice aprovado (TR), razão pela qual o recurso especial de DAHER & CIA. LTDA. foi provido para reconhecer a validade da TR como índice de correção monetária do plano.

Court Disposition

Recurso especial interposto por DAHER & CIA. LTDA. provido; recurso especial de BANCO DO BRASIL S.A. previamente inadmitido (sem provimento no mérito)

Orders

  • Reconhecer a validade da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária constante do plano de recuperação judicial de DAHER & CIA. LTDA.
  • Publique-se e intime-se.