AREsp 2736324 - ACORDAO

AREsp 2736324 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela regularidade da assembleia de 30.10.2020; alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo assim o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE FARIA COELHO; Agravante: ALNOISA DE FARIA COELHO; Agravada: CRISTIANE DE FARIA COELHO ABRITTA AGUIAR; Agravado: LUCIANO DE FARIA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Assembleia De Sociedade Limitada, Dissolução De Sociedade, Representação Por Procuração, Registro De Atas Na Junta Comercial, Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Empresarial Assembleia De Sociedade Limitada Dissolução De Sociedade Representação Por Procuração Registro De Atas Na Junta Comercial Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE FARIA COELHO

Agravante

ALNOISA DE FARIA COELHO

Agravante

CRISTIANE DE FARIA COELHO ABRITTA AGUIAR

Agravada

LUCIANO DE FARIA COELHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 1.033, II; 1.072; 1.074, §1º; 1.075, §2º, do Código Civil
  2. 2 Regularidade de assembleia realizada em 30.10.2020 e validade da deliberação de dissolução
  3. 3 Efeito da ausência de registro da procuração e do registro tardio da ata

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela regularidade da assembleia de 30.10.2020; alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo assim o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno