AREsp 3015092 - DECISAO

AREsp 3015092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (em face das irregularidades de convocação e condução da assembleia e da divergência de atas) impeditivo pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea c do art.105, III, da CF/88; adicionalmente foi aplicada a regra de não admissão de documentos preexistentes juntados após a contestação (art.434 CPC).

Parties
Agravante/recorrente: CLUBE SOCIAL FEMININO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Assembleia Geral, Alteração De Estatuto, Nulidade De Ato Jurídico, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

CLUBE SOCIAL FEMININO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art.105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Interpretação do art.59, parágrafo único, do Código Civil quanto à exigência de assembleia "especialmente convocada"
  3. 3 Possibilidade de juntar documentos preexistentes após a contestação (art.434 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (em face das irregularidades de convocação e condução da assembleia e da divergência de atas) impeditivo pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea c do art.105, III, da CF/88; adicionalmente foi aplicada a regra de não admissão de documentos preexistentes juntados após a contestação (art.434 CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.