REsp 1941573 - DECISAO

REsp 1941573 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o aditivo ao plano apresentado minutos antes da Assembleia violou o art. 36 da Lei 11.101/2005, cerceando a possibilidade de exame prévio pelos credores e afrontando o contraditório e a ampla defesa, configurando causa de nulidade da AGC; também se rejeitou a alegação de omissão/contradição externa ao julgado, porquanto apenas vícios internos autorizam embargos de declaração.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recuperanda: TCI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Recuperanda: TCI TOCANTINS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Recuperanda: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO VISAGE ARENA LTDA.; Recuperanda: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO VISAGE SUDOESTE LTDA.; Recuperanda: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO VISAGE COUTO MAGALHÃES LTDA.; Recuperanda: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO ESSENCIALE STYLE LTDA.; Recuperanda: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO L" ESSENCE PLATINE LTDA.; Recuperanda: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO VISAGE PLATINE LTDA.; Recuperanda: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO VISAGE OESTE LTDA.; Recuperanda: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO ESSENCIALE PREMIER LTDA.; Recuperanda: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO L" ESSENCE ÉNERGIE LTDA.; Recuperanda: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO L" ESSENCE ETOILE LTDA.; Recuperanda: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO L" ESSENCE IMPAIRE LTDA.; Recuperanda: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO PREMIER UNIQUE LTDA.; Recuperanda: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO PREMIER L" ALLURE LTDA.; Recuperanda: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO PREMIER LAC DE ROSE LTDA.; Recuperanda: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO PREMIER BLANC LTDA.; Recuperanda: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 18 LTDA.; Recuperanda: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO PREMIER FLAMBOYANT LTDA.; Recuperanda: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO VISARGE D"OR LTDA.; Recuperanda: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO UNIVERSE LTDA.; Recuperanda: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO L" ESSENCE DE LA CITÉ LTDA.; Recuperanda: TCI VIVER PROJETO IMOBILIÁRIO VISAGE ACTUELLE LTDA.; Recuperanda: TCI PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 24 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Assembleia Geral De Credores, Plano De Recuperação Judicial, Edital De Convocação, Nulidade, Controle De Legalidade, Prevenção/redistribuição
Processual Civil Direito Comercial Recuperação Judicial Assembleia Geral De Credores Plano De Recuperação Judicial Edital De Convocação Nulidade Controle De Legalidade +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

TCI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Recuperanda

TCI TOCANTINS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recuperanda

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO VISAGE ARENA LTDA.

Recuperanda

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO VISAGE SUDOESTE LTDA.

Recuperanda

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO VISAGE COUTO MAGALHÃES LTDA.

Recuperanda

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO ESSENCIALE STYLE LTDA.

Recuperanda

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO L" ESSENCE PLATINE LTDA.

Recuperanda

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO VISAGE PLATINE LTDA.

Recuperanda

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO VISAGE OESTE LTDA.

Recuperanda

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO ESSENCIALE PREMIER LTDA.

Recuperanda

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO L" ESSENCE ÉNERGIE LTDA.

Recuperanda

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO L" ESSENCE ETOILE LTDA.

Recuperanda

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO L" ESSENCE IMPAIRE LTDA.

Recuperanda

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO PREMIER UNIQUE LTDA.

Recuperanda

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO PREMIER L" ALLURE LTDA.

Recuperanda

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO PREMIER LAC DE ROSE LTDA.

Recuperanda

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO PREMIER BLANC LTDA.

Recuperanda

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 18 LTDA.

Recuperanda

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO PREMIER FLAMBOYANT LTDA.

Recuperanda

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO VISARGE D"OR LTDA.

Recuperanda

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO UNIVERSE LTDA.

Recuperanda

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO L" ESSENCE DE LA CITÉ LTDA.

Recuperanda

TCI VIVER PROJETO IMOBILIÁRIO VISAGE ACTUELLE LTDA.

Recuperanda

TCI PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 24 LTDA.

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 distribuição por prevenção
  2. 2 caráter interno da omissão/contradição passível de embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de alteração do plano em assembleia sem prévia publicação por edital

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o aditivo ao plano apresentado minutos antes da Assembleia violou o art. 36 da Lei 11.101/2005, cerceando a possibilidade de exame prévio pelos credores e afrontando o contraditório e a ampla defesa, configurando causa de nulidade da AGC; também se rejeitou a alegação de omissão/contradição externa ao julgado, porquanto apenas vícios internos autorizam embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a nulidade da Assembleia Geral de Credores em razão da apresentação do aditivo sem a publicação do edital com antecedência mínima de 15 dias.