REsp 1284925 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada porque, diante de fatos supervenientes na demanda originária (impugnação ao crédito e decretação de falência), é necessário que o Tribunal de origem examine preliminarmente se tais fatos esvaziaram o objeto do agravo de instrumento originário; questões sobre coisa julgada e teoria do fato consumado devem ser apreciadas pelo tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante (cessionário Dos Créditos Originalmente Detidos Pelo Banco Do Brasil S.a.): Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados Alternative Assets I; Credor Originário; Parte Que Apresentou Impugnação Ao Valor Do Crédito E Agravante No Agravo De Instrumento Originário: Banco do Brasil S/A; Recorrente No Recurso Especial Mencionado: Banco Bradesco S/A; Embargantes: Sílvio Zulli e outros; Devedor/recuperanda (partes Cujo Decreto De Falência Foi Proferido): Grupo Zulli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida; autos remetidos ao Tribunal de origem para análise preliminar sobre perda de objeto do agravo de instrumento
Legal Topics
Assembleia Geral De Credores, Impugnação De Crédito, Perda De Objeto, Coisa Julgada, Teoria Do Fato Consumado, Supressão De Instância
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Assembleia Geral De Credores Impugnação De Crédito Perda De Objeto Coisa Julgada Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Parties

Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados Alternative Assets I

Agravante (cessionário Dos Créditos Originalmente Detidos Pelo Banco Do Brasil S.a.)

Banco do Brasil S/A

Credor Originário; Parte Que Apresentou Impugnação Ao Valor Do Crédito E Agravante No Agravo De Instrumento Originário

Banco Bradesco S/A

Recorrente No Recurso Especial Mencionado

Sílvio Zulli e outros

Embargantes

Grupo Zulli

Devedor/recuperanda (partes Cujo Decreto De Falência Foi Proferido)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se fatos supervenientes (impugnação de crédito e decretação de falência) esvaziaram o objeto do agravo de instrumento originário
  2. 2 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame de questões remanescentes
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado e existência de coisa julgada quanto à decretação de falência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada porque, diante de fatos supervenientes na demanda originária (impugnação ao crédito e decretação de falência), é necessário que o Tribunal de origem examine preliminarmente se tais fatos esvaziaram o objeto do agravo de instrumento originário; questões sobre coisa julgada e teoria do fato consumado devem ser apreciadas pelo tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida; autos remetidos ao Tribunal de origem para análise preliminar sobre perda de objeto do agravo de instrumento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.