REsp 1930539 - DECISAO

REsp 1930539 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a recuperação judicial foi convolada em falência e há pendência de apreciação do REsp nº 2.022.295/RJ; assim, o julgamento isolado do presente recurso não teria efeito capaz de afastar o decreto falimentar, motivo pelo qual se declarou a prejudicialidade, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MASTER COR LTDA; Recorrente: EMBALA VILA BAZAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Assembleia Geral De Credores, Convocação, Publicação De Edital Em Jornais De Grande Circulação, Convolação Em Falência, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Assembleia Geral De Credores Convocação Publicação De Edital Em Jornais De Grande Circulação Convolação Em Falência Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MASTER COR LTDA

Recorrente

EMBALA VILA BAZAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de publicação do edital de convocação da assembleia geral de credores em jornais de grande circulação (art. 36 da Lei 11.101/2005)
  2. 2 Suficiência do envio de correspondência e publicação apenas na imprensa oficial para convocação
  3. 3 Implicações da convolação da recuperação judicial em falência sobre a admissibilidade/eficácia do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a recuperação judicial foi convolada em falência e há pendência de apreciação do REsp nº 2.022.295/RJ; assim, o julgamento isolado do presente recurso não teria efeito capaz de afastar o decreto falimentar, motivo pelo qual se declarou a prejudicialidade, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.