AREsp 2444692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se pela ausência de violação legal alegada pelo recorrente, porquanto a assembleia observou os requisitos de convocação e o aumento de capital foi proporcional, não demonstrada diluição injustificada; questões que dependem de revolvimento de matéria fático-probatória são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ) e fundamentos do acórdão local não impugnados impedem o conhecimento de matéria (Súmula 283/STF), pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Caterina Rucker; Apelada: Binatural Industrial e Comércio de Óleos Vegetais S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Assembleia Geral Extraordinária, Aumento De Capital Social, Convocação De Acionistas, Direito De Preferência, Nulidade De Assembleia, Registro De Ata, Diluição Societária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Societário Assembleia Geral Extraordinária Aumento De Capital Social Convocação De Acionistas Direito De Preferência Nulidade De Assembleia Registro De Ata +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caterina Rucker

Agravante

Binatural Industrial e Comércio de Óleos Vegetais S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 alegada afronta ao art. 93, IX, da CF/1988
  3. 3 ilegalidade/insuficiência de convocação de assembleia (art.124 Lei 6.404/1976)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se pela ausência de violação legal alegada pelo recorrente, porquanto a assembleia observou os requisitos de convocação e o aumento de capital foi proporcional, não demonstrada diluição injustificada; questões que dependem de revolvimento de matéria fático-probatória são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ) e fundamentos do acórdão local não impugnados impedem o conhecimento de matéria (Súmula 283/STF), pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Advertência de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015