AREsp 2678427 - DECISAO

AREsp 2678427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a reforma da conclusão exigida pela pretensão do agravante implicaria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantiveram-se as determinações do acórdão regional, inclusive o prazo de 180 dias para a prática dos atos de titulação, e majoraram-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Assentamento, Demarcação E Titulação, Fixação De Prazo Para Titulação, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Recurso Especial Inadmitido, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros Moratórios
Processual Civil Administrativo Direito Agrário Assentamento Demarcação E Titulação Fixação De Prazo Para Titulação Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Recurso Especial Inadmitido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de controle judicial sobre a mora administrativa do INCRA na titulação de assentamentos
  3. 3 necessidade de reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a reforma da conclusão exigida pela pretensão do agravante implicaria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantiveram-se as determinações do acórdão regional, inclusive o prazo de 180 dias para a prática dos atos de titulação, e majoraram-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou prosseguimento do procedimento de titulação quando preenchidos os requisitos legais e fixou prazo de 180 dias para prática dos atos necessários à titulação definitiva
  • Majorar em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015