REsp 1640909 - DECISAO

REsp 1640909 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: a parte recorrente não demonstrou como as omissões afetariam o resultado (incidência da Súmula 284/STF), discutiu matéria não apreciada na origem nem em embargos (Súmula 356/STF) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que a decisão recorrida subsiste quanto ao dever do INCRA de expedir o título independentemente da fixação do preço.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrido: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Assentamento Agrário, Titulação Definitiva, Nulidade Por Vício De Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Mora Administrativa Do INCRA
Administrativo Processual Civil Assentamento Agrário Titulação Definitiva Nulidade Por Vício De Fundamentação Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Mora Administrativa Do INCRA

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

parte agravada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por vício de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de transferência do título de domínio sem pagamento do preço
  3. 3 necessidade de fixação do preço para transferência (art. 18, §9º, Lei n. 8.629/1993)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: a parte recorrente não demonstrou como as omissões afetariam o resultado (incidência da Súmula 284/STF), discutiu matéria não apreciada na origem nem em embargos (Súmula 356/STF) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que a decisão recorrida subsiste quanto ao dever do INCRA de expedir o título independentemente da fixação do preço.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se