AREsp 2484439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao direito de preferência, o acolhimento exigiria reexame do quadro fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e prevaleceu a presunção de legitimidade da motivação administrativa; quanto ao pedido de danos morais, a matéria não foi...

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Parties
Agravante: JARI SOUZA DE CASTRO; Agravado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Assentamento Em Imóvel Desapropriado, Direito De Preferência Art. 19, II, Lei Nº 8.629/1993, Danos Morais Art. 927, Parágrafo Único, Código Civil, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf
Direito Administrativo Direito Agrário Processo Civil Assentamento Em Imóvel Desapropriado Direito De Preferência Art. 19, Ii, Lei Nº 8.629/1993 Danos Morais Art. 927, Parágrafo Único, Código Civil Súmula 7/stj Reexame De Prova Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

JARI SOUZA DE CASTRO

Agravante

INCRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 19, II, da Lei nº 8.629/1993 quanto ao direito de preferência ao assentamento
  2. 2 Violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil quanto à condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao direito de preferência, o acolhimento exigiria reexame do quadro fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e prevaleceu a presunção de legitimidade da motivação administrativa; quanto ao pedido de danos morais, a matéria não foi prequestionada ao tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.