AREsp 2811499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento na corte de origem (Súmula 211/STJ); ademais, os documentos públicos e o processo administrativo instruído demonstram que a área doada e averbada corresponde ao assentamento estadual já regularizado e que a área do apelante está em perímetro diverso, não havendo reconhecimento jurídico irretratável que autorize o provimento do recurso.

Parties
Apelante: DIEGO CAXIAS RODRIGUES; Recorrido: ITERMA; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Assentamento Rural, Regularização Fundiária, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Regularização Fundiária Direito Registral Assentamento Rural Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DIEGO CAXIAS RODRIGUES

Apelante

ITERMA

Recorrido

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 487, III, "a", do CPC (reconhecimento expresso/tácito do pedido)
  2. 2 ofensa ao art. 3º do CPC (inafastabilidade da jurisdição)
  3. 3 ofensa ao art. 6º do CPC (efetividade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento na corte de origem (Súmula 211/STJ); ademais, os documentos públicos e o processo administrativo instruído demonstram que a área doada e averbada corresponde ao assentamento estadual já regularizado e que a área do apelante está em perímetro diverso, não havendo reconhecimento jurídico irretratável que autorize o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para fins do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Não conheço do Recurso Especial