AREsp 3047900 - DECISAO

AREsp 3047900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois não houve omissão a exigir integração (art. 1.022 CPC/2015) e a modificação do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu que o recorrido só passou a exercer função pública após mais de dez anos e manteve atividade compatível com a exploração do lote.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Assentamento Rural, Registro De Título De Propriedade, Perda Da Condição De Beneficiário, Compatibilidade Da Atividade Com a Exploração Da Parcela, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Assentamento Rural Registro De Título De Propriedade Perda Da Condição De Beneficiário Compatibilidade Da Atividade Com a Exploração Da Parcela Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos arts. 20, 21 e 22 da Lei n. 8.629/1993
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois não houve omissão a exigir integração (art. 1.022 CPC/2015) e a modificação do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu que o recorrido só passou a exercer função pública após mais de dez anos e manteve atividade compatível com a exploração do lote.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo INCRA
  • Conhecer parcialmente do recurso especial