REsp 1955860 - ACORDAO

REsp 1955860 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar o manejo do vício do art. 1.022 do NCPC, e porque a pretensão de modificar o entendimento do tribunal de origem sobre a existência de assinatura a rogo implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que declarou a nulidade do contrato por ausência da forma legal e determinou a repetição simples do indébito.

Parties
Autora/agravada: MARIA RAMOS DE ARRUDA (MARIA); Réu/agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (ITAÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida
Legal Topics
Assinatura a Rogo, Contratos Celebrados Por Pessoa Idosa E Analfabeta, Repetição De Indébito, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Processo Civil Direito Civil Assinatura a Rogo Contratos Celebrados Por Pessoa Idosa E Analfabeta Repetição De Indébito Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

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Parties

MARIA RAMOS DE ARRUDA (MARIA)

Autora/agravada

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (ITAÚ)

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 existência ou não de assinatura a rogo no contrato
  3. 3 possibilidade de reexame de fato e prova em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar o manejo do vício do art. 1.022 do NCPC, e porque a pretensão de modificar o entendimento do tribunal de origem sobre a existência de assinatura a rogo implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que declarou a nulidade do contrato por ausência da forma legal e determinou a repetição simples do indébito.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que declarou a inexistência do débito e determinou a restituição simples do indébito.