REsp 1957651 - DECISAO

REsp 1957651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 595 do CC não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Assinatura a Rogo, Analfabetismo E Contratação, Nulidade Contratual, Dano Moral, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Assinatura a Rogo Analfabetismo E Contratação Nulidade Contratual Dano Moral Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 595 do CC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 validade da assinatura a rogo em contratos celebrados por analfabetos
  3. 3 exigência de escritura pública para contratos de analfabetos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 595 do CC não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.