REsp 2176313 - DECISAO

REsp 2176313 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem se manifestou adequadamente sobre as questões essenciais, aplicando o art. 595 do Código Civil ao contrato assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas; entendeu-se que não houve omissão nem necessidade de perícia papiloscópica, pois não houve impugnação dos elementos essenciais da contratação pela pessoa apontada como analfabeta e a apelante deixou de trazer aos autos o extrato bancário que lhe competia juntar, devendo também ser majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DAS DORES VIEIRA DO NASCIMENTO; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Assinatura a Rogo, Perícia Papiloscópica/datiloscópica, Ônus Da Prova, Fraude Contratual, Contrato Com Pessoa Analfabeta, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Assinatura a Rogo Perícia Papiloscópica/datiloscópica Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES VIEIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação de contrato assinado a rogo com subscrição de duas testemunhas (art. 595 CC)
  2. 2 incidência do Tema 1.061/STJ sobre ônus de prova quanto à autenticidade de assinatura/digital
  3. 3 necessidade ou não de realização de perícia papiloscópica/datiloscópica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem se manifestou adequadamente sobre as questões essenciais, aplicando o art. 595 do Código Civil ao contrato assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas; entendeu-se que não houve omissão nem necessidade de perícia papiloscópica, pois não houve impugnação dos elementos essenciais da contratação pela pessoa apontada como analfabeta e a apelante deixou de trazer aos autos o extrato bancário que lhe competia juntar, devendo também ser majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada, se for o caso, a gratuidade da justiça.
  • Publique-se.