EREsp 1417519 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado tratou adequadamente as matérias apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a parte embargante tentou, por via dos aclaratórios, reexaminar questões decididas e introduzir matéria nova (legitimidade do Ministério Público), o que configura inovação recursal e preclusão consumativa, sendo inviável o acolhimento dos embargos para alterar o julgado.

Parties
Autor: Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - Andicom; Réu: Brasil Telecom S.A.; Réu, Recorrente No Recurso Especial: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Assinatura Básica, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Litisconsórcio, Legitimidade Do Ministério Público
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Parties

Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - Andicom

Autor

Brasil Telecom S.A.

Réu

Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel

Réu, Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 ilegitimidade passiva da Anatel para figurar no polo passivo da ação
  3. 3 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado tratou adequadamente as matérias apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a parte embargante tentou, por via dos aclaratórios, reexaminar questões decididas e introduzir matéria nova (legitimidade do Ministério Público), o que configura inovação recursal e preclusão consumativa, sendo inviável o acolhimento dos embargos para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.