AREsp 3183084 - DECISAO

AREsp 3183084 - DECISAO

Reconsiderada decisão anterior, o tribunal superior conheceu do agravo interno e, ao analisar o recurso especial, verificou que, embora não houvesse prequestionamento quanto a determinados dispositivos legais, o Tribunal de origem corretamente mitigou a exigência de assinatura de duas testemunhas diante de outros elementos idôneos e da ausência de impugnação da autenticidade do título, sendo inviável a alteração do acórdão local sem reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7), razão pela qual negou provimento ao agravo e majorou os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ RICARDO LARA DE MELO; Agravante: MERCANTIL ALIMENTOS E DISTRIBUIDORA LTDA; Exequente/parte Recorrida: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Análise De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Assinatura De Testemunhas, Mitigação De Requisito Formal, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Mitigação De Requisito Formal Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

LUIZ RICARDO LARA DE MELO

Agravante

MERCANTIL ALIMENTOS E DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Exequente/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas em contrato particular para fins de título executivo extrajudicial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à violação dos arts. 72, II, 341, § único, e 784, III do CPC
  3. 3 ônus de impugnação em contexto de curadoria especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada decisão anterior, o tribunal superior conheceu do agravo interno e, ao analisar o recurso especial, verificou que, embora não houvesse prequestionamento quanto a determinados dispositivos legais, o Tribunal de origem corretamente mitigou a exigência de assinatura de duas testemunhas diante de outros elementos idôneos e da ausência de impugnação da autenticidade do título, sendo inviável a alteração do acórdão local sem reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7), razão pela qual negou provimento ao agravo e majorou os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 641-642 e passo à nova análise do recurso
  • Nego provimento ao agravo