EREsp 1958688 - DECISAO

EREsp 1958688 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram circunstâncias excepcionais e elementos nos autos aptos a comprovar a existência do ajuste, permitindo a mitigação da exigência da assinatura de duas testemunhas no instrumento particular; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANA CLAUDIA AUGUSTO E SILVA MANDAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Assinatura De Testemunhas Em Título Executivo, Mitigação Do Requisito De Testemunhas, Reexame De Provas Vedado Súmula 7/stj, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Em Título Executivo Mitigação Do Requisito De Testemunhas Reexame De Provas Vedado Súmula 7/stj Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA AUGUSTO E SILVA MANDAIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se documento particular sem assinatura de duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial
  2. 2 Se o requisito da assinatura de duas testemunhas pode ser mitigado pelo contexto e por outros meios idôneos
  3. 3 Se a alegação de divergência jurisprudencial e violação normativa é conhecível diante da impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram circunstâncias excepcionais e elementos nos autos aptos a comprovar a existência do ajuste, permitindo a mitigação da exigência da assinatura de duas testemunhas no instrumento particular; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Intimem-se