AREsp 1872301 - DECISAO

AREsp 1872301 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a procuração de fl. 759 está assinada digitalmente pelos responsáveis da empresa, o que a torna válida e presume a veracidade em relação ao signatário; e a juntada do contrato social é desnecessária quando não existe dúvida fundada sobre a representação societária. Além disso foi advertida a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: NATHALIA SAYURI ABE DINIZ GREPPI; Embargada: SPE21 GLOBAL GEO CONDOCLUBE EMPREENDIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Assinatura Digital, Procuração, Contrato Social, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Assinatura Digital Procuração Contrato Social Súmula 115/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NATHALIA SAYURI ABE DINIZ GREPPI

Embargante

SPE21 GLOBAL GEO CONDOCLUBE EMPREENDIMENTO S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 validação da assinatura digital em procuração
  2. 2 necessidade de juntada do contrato social para comprovação da representação processual
  3. 3 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a procuração de fl. 759 está assinada digitalmente pelos responsáveis da empresa, o que a torna válida e presume a veracidade em relação ao signatário; e a juntada do contrato social é desnecessária quando não existe dúvida fundada sobre a representação societária. Além disso foi advertida a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)