REsp 1850676 - ACORDAO

REsp 1850676 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial estava em conformidade com a competência regimental do relator (art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ); acolher a insurgência exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegadas violações legais não foram objeto de decisão no acórdão recorrido nem foram prequestionadas por embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede conhecimento da matéria por divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: CLICKSIGN GESTAO DE DOCUMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Assinatura Digital, Certificação Digital, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do Relator
Processual Civil Direito Civil Direito Digital Assinatura Digital Certificação Digital Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CLICKSIGN GESTAO DE DOCUMENTOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade de assinatura digital não emitida pela ICP-Brasil
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial estava em conformidade com a competência regimental do relator (art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ); acolher a insurgência exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegadas violações legais não foram objeto de decisão no acórdão recorrido nem foram prequestionadas por embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede conhecimento da matéria por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial